sábado, 28 de abril de 2012

HTPC da semana de 30/04 a 04/05.

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Educação, uma luta incansável

*Por Amélia Bampi, técnica da área de Educação da Fundação Abrinq - Save the Children

Na Idade Média a escolarização formal não era direito de todos. O conhecimento sistematizado era restrito à monarquia e membros da corte e destinado principalmente aos homens.

Alguns avanços surgem na Idade Contemporânea com a luta pela universalização do direito à Educação que caracteriza o processo educacional único.

A busca pela escolarização formal visava unicamente a formação profissional dos sujeitos, mas ao longo das caminhadas sociais, chegamos ao entendimento de que a escola seria um local onde se formam profissionais cientes de seus direitos e deveres.

No Brasil, essa caminhada iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal em 1988, que trazia consigo o resguardo do direito à Educação. Ela prevê no artigo 208 o dever do Estado com a Educação Básica obrigatória e gratuita a todas as crianças, adolescentes e a todos que não tiveram acesso na idade própria.

Em 1996, tivemos mais um avanço com a criação da LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei nº 9.394/96), que da ação conjunta do texto constitucional e do seu contexto nascem a política e o planejamento educacionais e depende o dia a dia do funcionamento das redes escolares de todos os graus de ensino.

O artigo 1º prevê: “A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”.

Uma educação que realmente contribua para a formação dos sujeitos só será alcançada se levarmos em conta as peculiaridades das sociedades em que estes vivem. Pois de acordo com a LDB a educação é um somatório de processos formativos que ocorrem na sociedade e se desenvolvem mediante a interação do educando com esta.

Sabe-se que a lei por si só não garante a qualidade do ensino nem a permanência do aluno na escola, implica também na efetiva ação e postura dos profissionais envolvidos na educação, bem como implementação de um Projeto Político Pedagógico que atenda a necessidade de inclusão, consolidando assim o artigo 53 do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8069/90:

“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.”

O Estatuto institui um verdadeiro sistema jurídico político e deveres para crianças e adolescentes de nosso país. Por isso, tudo que esteja relacionado a esse público tem que obedecer esta lei, para protegê-los integralmente.

No campo da educação o compromisso social é garantir escolarização com qualidade a todas as crianças e adolescentes, até os 18 anos, lutar pela não-exclusão da escola, protegê-las diante da situação de vulnerabilidade social, enfim, assegurar a apropriação do saber em sua forma mais ampla. Para tanto, a escola deve rever diariamente suas práticas, ser flexível às mudanças sociais e estar atenta ao combate de trabalho infantil, violência doméstica e exploração sexual, por fim, de todos os atos que sejam danosos ao pleno desenvolvimento dos sujeitos.


Professor, com sua experiência, relate-nos o que a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente mudou na prática da vivência em sala de aula. O que poderia ser melhorado?

OBS: ao terminar seu comentário por favor coloque seu nome.

5 comentários:

  1. JOSE GONÇALVES DOS SANTOS

    O ECA reforça bem o aspecto da proteção que a sociedade deve dar ao adolescente... Há também o outro lado da moeda, que é o que se refere aos deveres. A situação está muito difícil de resolver, pois os estudiosos da educação e os críticos dos professores que estão sempre de plantão, não se dão cona é que o tempo passou, muitas coisas mudaram. Não sei se para o bem ou para o mal. Mas hoje é visível o “empoderamento” daqueles que o ECA veio de fato proteger. Esse “empoderamento” se dá de várias formas, entre elas o acesso fácil à tecnologia da informação, as redes sociais e suas banalidades, o conhecimento do Estatuto em questão, o enfraquecimento da sociedade em relação à força do ECA e a banalização do magistério. Ser professor hoje é não ter AUTORIDADE, é ser “banal” diante dos adolescentes que já sabem tudo da vida ( até mais que o professor), e não se interessam por aquilo que o professor realmente precisa fazer em sala de aula. É preciso repensar o ECA; preciso rever a responsabilidade dos pais, principalmente em recuperar sua autoridade em casa, para que os adolescente saibam que precisam respeitar a autoridade do professor na escola. A Escola não é um campo de concentração, onde os alunos entram precavidos, principalmente com seus celulares nas mãos.

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  2. O Estatuto não tem um perfil educador, mas sim um instrumento que ainda está por tornar-se um equalizador
    dos transtornos educacionais, direitos preservados e respeitados muito bom,mas o que é de direito mesmo...quais os deveres, onde estão os deveres dos alunos...filhos....netos....outros...
    O que coloco neste comentário é o abandono afetivo dos filhos, a falta de limite dos filhos,a última moda é não educar, deixar solto... a responsabilidade dos pais agora ficou para o professor.
    Pai é pai, aluno é aluno, professor é professor.
    Profa Paula Mourão Castro

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  3. HOJE O PROFESSOR JÁ NÃO LIMITA SÓ EM PASSAR SEUS CONTEÚDOS PROPOSTOS ,MAS SIM O QUE O ALUNO TRAZ DE CASA COMO REFLEXOS DE AUSÊNCIA DE PATERNIDADE TOTAL. ONDE ESTÃO OS SEUS RESPONSÁVEIS PARA FORMAR E APOIAR SEUS FILHOS? A ESCOLA HOJE REQUER MUITO MAIS PESO DO QUE SEUS PRÓPRIOS FAMILIARES PORQUÊ? COM ISSO A EDUCAÇÃO MODERNA DOS PAIS FAZ COM QUE SEUS FILHOS FIQUEM SEM LIMITES, PERSPCTIVAS ZERO ,NÃO RESOLVEM SITUAÇÃO ALGUMA, ACABAM TENTO SÉRIOS CONFLITOS POR NÃO TEREM TIDO EXEMPLOS DE FORMAÇÃO. ENTÃO NA MINHA OPINIÃO CABE AOS PAIS REVERTEREM ESSE QUADRO SE POSICIONANDO E DEIXANDO-OS MAIS PREPARADOS PARA ENFRENTAREM O QUE PODE VIR PELA FRENTE NO DECORRER DE SUA TRAGETÓRIA. NESSE CASO A VITÓRIA SERIA DE AMBOS. PAI E FILHO. KATIA ARAÚJO.

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  4. Muitos de nós, professores, ainda não veio a entender que não somos mais somente 'professores', com a missão de transmitir um legado de conhecimentos acadêmicos, mas que, mais que isso, somos agora 'educadores', com a responsabilidade de preparar nossos alunos para a vida em sociedade e para o mercado de trabalhos. Devemos orientá-los a uma melhor prática de sua cidadania, ensinando, além de conteúdos, valores. Não estamos aqui para suprir ausências, mas para estimular o desenvolvimento pessoal e da auto-estima de cada um.
    O Estatuto da criança e do adolescente, veio a melhorar muito a vida dos menos favorecidos, lhes dando direito à educação... Mas não adianta lhes dar um direito, sem prover condições para que ele seja exercido. Muitas crianças e adolescentes vivem em condições precárias e situações de desestrutura familiar, e não lhes basta oferecer conteúdos e locais para se desenvolver sua educação, sem lhes oferecer as condições necessárias para tal. É necessário, na situação educacional em que vivemos, usar-se de menos palavras e mais atitudes em prol da educação.

    Prof. Valdemir

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  5. "Uma educação que realmente contribua para a formação dos sujeitos só será alcançada se levarmos em conta as peculiaridades das sociedades em que estes vivem". Ora, se isso é verdade e eu creio que é, primeiro é preciso entender e compreender a sociedade em que vivemos. É uma sociedade capitalista, onde o mais forte prevalece sobre o mais fraco. Ou seja, as leis são feita para atender uma demanda dominante, os mais poderosos e numa palavra, os capitalistas. Num país onde o criminoso pobre vai para a cadeia e o criminoso rico passeia livremente, as coisas no campo da legislação e do direito ficam difíceis de serem levadas a sério. É inegável que o ECA trouxe avanços para todos nós na educação, mas, também não podemos negar que enquanto todos nós na sociedade não formos tratados com a mesma medida, não poderemos afirmar que "somos todos iguais perante a lei". É uma
    pena e o ECA não está num contexto diferente.

    Marcos A. Vilas Boas

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